The concentrated control of constitutionality of rules in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6387.2020.001.0002

Keywords:

Control of constitutionality of standards, Constitution of the republic, Constitutional right

Abstract

The Constitution of the Republic of 1988, the main source of all other normative species, is the basis of the entire national juridical framework, from which all other ‘species’ of laws derive their existence and validity. However, some normative species are already born unconstitutional, in their formal or material aspect. The purpose of this paper is to demonstrate the importance of controlling the primary and secondary normative acts emanated by the Public Power in relation to the Major Law, considering the need to protect the rights of citizens against unconstitutional acts that end up creating disruptions in the social order.

Author Biographies

Cleuber Lúcio Santos Júnior, Universidade do Estado de Minas Gerais

Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Graduado em Direito pela referida Instituição. É membro integrante da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico da Associação Mineira dos Advogados do Direito Imobiliário (AMADI).Foi membro integrante do Grupo de Pesquisa "Direito Penal e Proteção das Gerações Futuras: A Defesa do Ambiente" vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte/MG. Atualmente, é Advogado, Pesquisador e Professor no Ensino Superior, lecionando disciplinas jurídicas na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para diferentes cursos de graduação. É autor de artigos científicos publicados em anais de eventos e revistas especializadas. Possui participações em juntas avaliadoras de trabalhos de conclusão de curso de graduação. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Direito Ambiental, atuando, principalmente, nos seguintes temas: Direito, Direito Constitucional, Constituição, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável.

Virginia Xavier Borges Silva, Universidade de Coimbra

Mestra em Direito Constitucional (2011) e Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (2008) e Pós-graduação em Direito Público pela PUC-Minas (2010). Leciona as disciplinas Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Consumidor. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e em coordenação de Núcleo de Práticas Jurídicas e outros projetos acadêmicos. 

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Published

2020-12-23

Issue

Vol. 2 No. 1 (2020): Justitia Liber - Dez 2019, Jan, Fev, Mar, Abr, Mai 2020

Section

Direito Constitucional

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