Regularização Fundiária: indicação dos instrumentos de destinação rural no Estado do Amazonas

Resumen

O Amazonas é um dos estados que possui a maior área sem destinação das terras públicas rurais registradas em nome da União Federal ou do INCRA, distribuídas principalmente nas glebas públicas federais e nos projetos de assentamentos do programa de reforma agrária. As atuais políticas públicas voltadas para a regularização fundiária na Amazônia Legal possuem um enfoque dimensional, quantitativo de áreas ou de número de títulos emitidos, sob a justificativa de inclusão produtiva dos novos proprietários de terras ao mercado agroalimentar, e cabe ao Poder Público a política governamental de desenvolvimento rural sustentável, com o objetivo de reordenar a distribuição de terras por meio de um planejamento territorial, mediante a intervenção em um espaço que compreende a maior biodiversidade de floresta tropical do planeta. A maior parte das áreas a serem destinadas no estado do Amazonas possui uma prioridade para conservação e o atual programa de regularização fundiária não garante essa finalidade, considerando a legislação fundiária que permite que as ocupações que estão ocorrendo neste território possam ser regularizadas pelos órgãos fundiários nacionais. Este estudo apresenta como proposta discorrer sobre as políticas agrárias setorias que estão sendo implementadas pelo Poder Público no estado do Amazonas, indicando os instrumentos legais de destinação rural previstos na legislação de regularização fundiária das áreas de domínio público federal, voltados para a proteção ambiental e o uso racional e sustentável dos recursos naturais localizado no bioma da Amazônia Legal.